A publicação da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026 representa uma mudança importante na forma como o INSS realiza a avaliação médica da deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS.
A nova regra não apenas altera procedimentos administrativos. Ela corrige uma distorção histórica que, por anos, dificultou o acesso de pessoas com deficiência a um direito assistencial essencial.
Na prática, o grande avanço está no fim da lógica automática que levava ao indeferimento do benefício quando a deficiência era classificada como “leve”.
O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, é um benefício assistencial destinado a pessoas idosas ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
No caso da pessoa com deficiência, a análise não deve se limitar ao diagnóstico médico. O ponto central é verificar se existem impedimentos de longo prazo que dificultam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais.
Esse detalhe é essencial: o BPC/LOAS não existe para avaliar apenas o nome da doença ou o grau abstrato da deficiência, mas o impacto real dessa condição na vida do requerente.
O que mudou com a Portaria nº 37/2026?
A Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026, publicada no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2026, alterou a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que trata dos critérios, procedimentos e instrumentos de avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC.
Antes, a sistemática administrativa era frequentemente criticada por permitir uma leitura excessivamente restritiva. Em muitos casos, a classificação da deficiência como “leve” acabava funcionando como um filtro quase automático para negar o benefício.
Com a nova portaria, esse paradigma perde força.
Agora, o grau da deficiência deixa de ser tratado como critério decisivo isolado. A avaliação passa a exigir uma análise mais ampla, técnica e individualizada, considerando os efeitos concretos da deficiência na vida da pessoa.
Deficiência leve ainda pode dar direito ao BPC/LOAS?
Sim. A deficiência classificada como leve pode dar direito ao BPC/LOAS, desde que existam impedimentos de longo prazo e situação de vulnerabilidade social.
Essa é a grande virada.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já caminhava nesse sentido. O STJ afirma que a Lei nº 8.742/1993 não exige determinado grau de incapacidade como condição para concessão do BPC à pessoa com deficiência, nem permite que o intérprete crie requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação.
Em outras palavras: o benefício não pode ser negado apenas porque a deficiência foi considerada leve.
O que deve ser analisado é se aquela condição, mesmo classificada como leve em determinado parâmetro técnico, gera barreiras reais à autonomia, à participação social, ao desenvolvimento e à vida cotidiana da pessoa.
Por que o critério automático era problemático?
O problema do critério automático estava na distância entre o diagnóstico técnico e a realidade vivida pelo requerente.
Uma deficiência considerada leve em uma tabela pode gerar efeitos intensos no cotidiano, especialmente quando combinada com vulnerabilidade social, falta de acesso a tratamento, dificuldades escolares, barreiras de mobilidade, ausência de rede de apoio ou necessidade de acompanhamento contínuo.
Na prática, o modelo anterior podia ignorar:
- limitações funcionais reais;
- dificuldades de interação social;
- dependência de terceiros;
- impacto no ambiente escolar;
- necessidade de terapias e acompanhamento contínuo;
- barreiras econômicas e familiares;
- prejuízo à autonomia e à participação social.
Por isso, reduzir a análise à palavra “leve” era uma simplificação perigosa.
A nova perícia médica do BPC/LOAS é mais humana?
Sim, porque a nova lógica desloca o foco da classificação rígida para a realidade concreta da pessoa.
A Portaria nº 37/2026 reforça que a avaliação médica e social deve observar o impedimento dentro de uma perspectiva mais funcional e multidimensional. Isso aproxima a perícia da finalidade real do BPC/LOAS: proteger pessoas que enfrentam barreiras significativas para viver com dignidade.
A perícia médica deixa de atuar como um mecanismo meramente classificatório e passa a exigir análise mais fundamentada, sensível e coerente com a proteção social.
Novo quesito obrigatório: impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável
Outro avanço relevante da Portaria nº 37/2026 é a inclusão de um quesito obrigatório na avaliação.
O perito passa a ter que indicar expressamente se o impedimento identificado é:
| Quesito | Significado prático |
|---|---|
| Permanente | Quando não há perspectiva concreta de cessação do impedimento |
| Irreversível | Quando a condição não tende a ser revertida, mesmo considerando tratamentos e recursos disponíveis |
| Irrecuperável | Quando não há possibilidade de recuperação funcional relevante |
| De longo prazo | Quando o impedimento produz efeitos duradouros sobre a vida da pessoa |
A norma altera os anexos da Portaria Conjunta nº 2/2015 e passa a exigir essa análise expressa dentro dos instrumentos de avaliação médica e social da pessoa com deficiência para acesso ao BPC.
Esse ponto é importante porque obriga a perícia a ir além do diagnóstico. O perito precisa avaliar a condição de forma mais completa, considerando funcionalidade, barreiras, reabilitação e impacto social.
Como essa mudança impacta casos de autismo?
Um exemplo claro envolve crianças com Transtorno do Espectro Autista, especialmente nos casos classificados como leves.
Na sistemática anterior, era comum que a classificação do TEA como leve resultasse em negativa do benefício, mesmo quando a criança precisava de acompanhamento multidisciplinar, suporte escolar, terapias frequentes e apoio familiar constante.
Com a nova abordagem, a pergunta correta deixa de ser apenas:
“O autismo é leve?”
E passa a ser:
“Quais impactos concretos essa condição gera na participação social, na autonomia, no desenvolvimento e na rotina da criança e da família?”
Essa mudança é decisiva.
Ela não significa concessão automática do BPC/LOAS para toda pessoa com TEA. Mas impede que a análise seja encerrada de forma simplista apenas pela classificação da deficiência.
O que muda para quem teve o BPC negado?
Para quem teve o BPC/LOAS negado com base em deficiência considerada leve, a nova portaria pode fortalecer a discussão administrativa ou judicial.
Dependendo do caso, pode ser necessário apresentar novo pedido, recurso administrativo ou ação judicial, especialmente quando a negativa ignorou os efeitos concretos da deficiência.
Documentos que podem fortalecer o pedido
| Documento | Por que ajuda |
|---|---|
| Laudo médico atualizado | Demonstra diagnóstico, evolução e limitações |
| Relatórios terapêuticos | Mostram necessidade de acompanhamento contínuo |
| Relatórios escolares | Evidenciam dificuldades de aprendizagem, interação ou adaptação |
| Avaliação social | Comprova barreiras familiares, econômicas e sociais |
| Documentos de tratamentos | Demonstram frequência, custos e dependência de suporte |
| Parecer multidisciplinar | Ajuda a traduzir o impacto funcional da condição |
O ponto estratégico não é acumular documentos sem critério. É provar como a deficiência interfere na vida real do requerente.
BPC/LOAS continua exigindo vulnerabilidade social?
Sim. A mudança na perícia médica não elimina os demais requisitos do benefício.
O BPC/LOAS continua exigindo análise da deficiência ou idade, além da condição de vulnerabilidade social. Portanto, a nova portaria não transforma o benefício em automático.
O que muda é a qualidade da avaliação da deficiência.
A análise deve ser menos mecânica, menos excludente e mais conectada ao contexto concreto da pessoa.
Antes e depois da Portaria nº 37/2026
| Antes | Depois |
|---|---|
| Deficiência leve frequentemente levava à negativa | Deficiência leve não deve excluir automaticamente |
| Foco maior na classificação da deficiência | Foco no impacto concreto e nos impedimentos |
| Análise mais rígida e padronizada | Avaliação mais individualizada |
| Menor consideração da realidade social | Maior atenção às barreiras e à participação social |
| Perícia com lógica mais restritiva | Perícia mais técnica, humana e fundamentada |
Conclusão
A Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026 marca uma transformação relevante na avaliação médica do BPC/LOAS.
Ao afastar a lógica do indeferimento automático por deficiência leve, a norma aproxima o INSS de uma avaliação mais humana, técnica e coerente com a realidade social brasileira.
O foco deixa de ser a intensidade abstrata da deficiência e passa a ser o impacto concreto da condição na vida da pessoa.
Em um país marcado por desigualdades profundas, essa mudança representa um passo importante para garantir que o BPC/LOAS cumpra sua verdadeira função: assegurar proteção social mínima a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O desafio, agora, está na aplicação prática dessas diretrizes, para que a mudança normativa se traduza em decisões mais justas, sensíveis e fundamentadas.
Sobre o autor
Brian da Silva
Advogado — OAB/SC 63.721
Especialista em Direito Previdenciário
[email protected]
FAQ
1. O que mudou no BPC/LOAS em 2026?
A Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026 alterou a avaliação médica e social da pessoa com deficiência, afastando a lógica de indeferimento automático baseada apenas no grau da deficiência.
2. Deficiência leve pode dar direito ao BPC/LOAS?
Sim. A deficiência leve pode dar direito ao BPC/LOAS quando houver impedimento de longo prazo, impacto concreto na vida da pessoa e situação de vulnerabilidade social.
3. O INSS pode negar o BPC apenas porque a deficiência é leve?
A negativa não deve se basear apenas nessa classificação. O STJ já reconheceu que a legislação não exige um grau específico de incapacidade para configuração da deficiência no BPC.
4. A nova perícia médica do BPC garante o benefício automaticamente?
Não. A nova regra melhora a forma de avaliação, mas o requerente ainda precisa comprovar os requisitos legais, incluindo deficiência ou idade e vulnerabilidade social.
5. A Portaria nº 37/2026 ajuda casos de autismo?
Pode ajudar, principalmente quando o indeferimento anterior se baseava apenas na classificação do TEA como leve. A nova análise deve considerar o impacto funcional, social, escolar e familiar da condição.
6. Quem teve o BPC negado por deficiência leve pode tentar novamente?
Dependendo do caso, pode ser possível apresentar novo requerimento, recurso administrativo ou ação judicial, especialmente se a decisão não avaliou os efeitos concretos da deficiência.