Autismo e Direitos: O Que Diz a Lei Sobre BPC, Saúde, Escola e Inclusão no Brasil
Entenda os direitos das pessoas com autismo no Brasil, incluindo BPC/LOAS, saúde, inclusão escolar, planos de saúde e proteção legal.
Golpe da Mulher Grávida? Entenda Quando o Pedido de Demissão da Gestante Pode Virar Risco Trabalhista
Entenda os riscos do pedido de demissão de empregada gestante, a exigência de assistência sindical e as cautelas que micro e pequenos empresários devem adotar.
DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA PARA FILHOS COM DEFICIÊNCIA: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ
A recente reafirmação do entendimento pelo STJ no sentido de que filhos com deficiência — seja ela física, intelectual ou mental — têm direito à pensão alimentícia vitalícia, mesmo após completarem a maioridade, marca um avanço importante no campo do direito de família e na proteção dos mais vulneráveis. O julgamento, realizado pela Terceira Turma em setembro deste ano, reforça que o dever de sustento não se extingue automaticamente aos 18 anos quando está comprovada incapacidade permanente para o trabalho ou para a própria manutenção.