A Tese Jurídica nº 11 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, definida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, trouxe importantes esclarecimentos sobre a interpretação da expressão “à data do comparecimento à Justiça do Trabalho” presente no art. 467 da CLT. O entendimento firmado estabelece que a ausência de realização de audiência não isenta o empregador do pagamento da multa quando da existência de verbas rescisórias incontroversas.

O art. 467 da CLT estabelece a obrigatoriedade do empregador quitar, no ato da rescisão contratual, as verbas devidas ao empregado. Em casos de inadimplemento, a legislação prevê a aplicação de uma multa sobre a parte incontroversa dessas verbas, ou seja, o pagamento de um acréscimo de cinquenta por cento sobre tais verbas.

A tese em questão surge como resposta à dúvida sobre a incidência dessa multa quando não há a realização da audiência. O TRT12, ao interpretar a expressão temporal “à data do comparecimento à Justiça do Trabalho,” esclarece que a obrigação de pagamento da multa persiste mesmo na ausência da referida audiência.

Essa interpretação visa assegurar a efetividade e celeridade dos processos trabalhistas, evitando possíveis manobras protelatórias por parte dos empregadores. A decisão fortalece o caráter incontroverso das verbas rescisórias, garantindo que o trabalhador receba de forma tempestiva seus direitos, mesmo sem a formalização de uma audiência.

A importância dessa tese vai além do aspecto meramente processual. Ela ressalta a necessidade de cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas por parte dos empregadores, reforçando a tutela dos direitos dos trabalhadores. O não pagamento das verbas rescisórias de forma imediata pode acarretar prejuízos significativos ao empregado, justificando a aplicação da multa mesmo na ausência da audiência.

É fundamental que as empresas estejam atentas a essa decisão, ajustando seus procedimentos internos para garantir o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, independentemente da realização da audiência. A não observância desse entendimento pode resultar em passivos trabalhistas e impactos financeiros consideráveis.

Em síntese, a Tese Jurídica nº 11 do TRT12 estabelece um marco interpretativo relevante no âmbito das demandas trabalhistas, destacando a primazia do cumprimento das obrigações rescisórias e reforçando a aplicação da multa do art. 467 da CLT mesmo na ausência de audiência, quando as verbas rescisórias são incontroversas. Esse posicionamento visa equilibrar as relações laborais e conferir maior eficácia ao processo trabalhista.