TRF3 reconhece direito a auxílio acidente por lesão no joelho: quando a sequela mínima garante o benefício
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu recente decisão de grande relevância para o Direito Previdenciário ao conceder auxílio-acidente a um segurado que sofreu sequelas permanentes no joelho após uma lesão durante uma partida de futebol. O caso, relatado pelo desembargador federal Nelson Porfirio, reforça a aplicação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o benefício é devido mesmo quando a redução da capacidade laboral é mínima, desde que permanente.
TNU reconhece transporte de GLP como atividade especial para aposentadoria
Uma decisão recente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) trouxe um avanço significativo para os trabalhadores do setor de transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). O colegiado reconheceu que essa atividade deve ser considerada especial para fins previdenciários, em razão do risco permanente envolvido em toda a operação.