USUCAPIÃO EM IMÓVEL DE HERANÇA: O QUE HERDEIROS PRECISAM SABER PARA EVITAR PERDA DA PROPRIEDADE
É muito comum que, após o falecimento dos pais, um dos herdeiros continue morando sozinho no imóvel deixado como herança. Com o tempo, esse herdeiro passa a cuidar da casa, arcar com despesas, fazer reformas e agir como se fosse o proprietário exclusivo. O que muitos desconhecem é que, mesmo se tratando de um bem […]
Intervalo intrajornada fracionado por acordo coletivo: limites, validade e impactos para empresas
A gestão estratégica da jornada de trabalho é tema sensível para empresas que operam em turnos contínuos ou em setores de alta produtividade. Nesse contexto, a recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 3 de julho de 2025, traz um precedente importante ao reconhecer a validade de cláusula coletiva que […]
PENHORA DE SALÁRIOS DE SÓCIOS EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS: NOVO ENTENDIMENTO DO TST EXIGE ATENÇÃO DAS EMPRESAS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, em maio de 2025, um novo entendimento sobre a possibilidade de penhora de salários de sócios em empresas com dívidas trabalhistas. A decisão permite a constrição de até 50% da remuneração mensal dos sócios executados, desde que não seja reduzida a renda a menos de […]
Ludopatia e o INSS: O Alarme Social e Previdenciário do Vício em Apostas
Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado um crescimento vertiginoso no número de pessoas afetadas por distúrbios decorrentes do vício em apostas, especialmente com a popularização das chamadas bets — plataformas digitais de jogos e apostas esportivas. Esse fenômeno tem gerado preocupações não apenas na área da saúde mental, mas também no âmbito trabalhista e […]
Justiça reconhece direito de servidores ao auxílio-alimentação durante afastamentos remunerados em Jaraguá do Sul/SC
Uma recente decisão da Justiça de Jaraguá do Sul/SC trouxe um importante avanço na proteção dos direitos dos servidores públicos municipais. A sentença declarou inconstitucional o artigo da Lei Municipal nº 7.350/2017 que excluía o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que estivessem em férias, licença-prêmio, licença-maternidade e outros tipos de afastamentos remunerados. Com isso, […]
ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA: A CHAVE PARA PROTEGER SUA EMPRESA DA INADIMPLÊNCIA
A inadimplência é um dos grandes vilões das pequenas e médias empresas no Brasil. Muitos empreendedores enfrentam dificuldades para manter o fluxo de caixa quando clientes deixam de pagar por produtos ou serviços, o que compromete investimentos, folha de pagamento e até a continuidade do negócio. No entanto, é possível enfrentar esse problema com planejamento […]
Quiet quitting e quiet firing: o que sua empresa precisa saber sobre riscos e boas práticas
No cenário corporativo atual, dois conceitos ganharam espaço e exigem atenção da gestão: quiet quitting (demissão silenciosa pelo empregado) e quiet firing (dispensa silenciosa promovida pelo empregador). Embora recentes na linguagem organizacional, ambos envolvem implicações relevantes para a governança de pessoas e conformidade com a legislação trabalhista. Quiet firing: riscos legais e organizacionais O chamado […]
INSS Está Proibido de Cobrar Valores Pagos por Erro Administrativo Sem Má-Fé do Segurado
Uma significativa mudança na proteção dos direitos dos segurados da Previdência Social foi oficializada com a publicação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS nº 10/2025, em vigor desde maio deste ano. O normativo proíbe expressamente a cobrança de valores pagos indevidamente quando o erro tiver sido causado exclusivamente pelo próprio INSS e não houver comprovação de má-fé […]
VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEIS: SAIBA SEUS DIREITOS E OS PRAZOS PARA RECLAMAR!
Adquirir um imóvel representa mais do que uma simples transação comercial — é, para muitos brasileiros, o investimento de uma vida inteira. Seja um apartamento na planta, uma casa usada ou até mesmo um imóvel recém-construído por empreitada, as expectativas giram sempre em torno da segurança, conforto e estabilidade que o novo lar deve oferecer. […]
Dispensa após atestado médico: Entenda os riscos e garantias legais
A gestão de recursos humanos exige atenção especial às normas trabalhistas para evitar problemas jurídicos e preservar a imagem da empresa. Um dos temas delicados é a dispensa de colaboradores após a apresentação de atestado médico, situação que pode ser enquadrada como dispensa discriminatória. O que diz a legislação sobre a dispensa discriminatória? A Lei […]